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ISS Fixo 2013

Os contribuintes que desejarem permanecer ou ingressar, para o ano de 2013, no regime de pagamento do ISS em valor fixo anual (artigo 20 da Lei Complementar 29/2003) deverão apresentar, até o dia 30/11/2012, os documentos abaixo, necessários à comprovação do cumprimento dos requisitos para seu enquadramento:

I – requerimento padrão (download aqui), com firma reconhecida de todos os sócios da sociedade (ou do titular, no caso de empresário individual), atestando o cumprimento dos requisitos necessários e solicitando o enquadramento da sociedade no regime de pagamento do ISS em valor fixo;

II – copia autenticada do contrato social e alterações, ou apenas última alteração contratual, caso consolidada.

 

Atenção!

Os escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, que também pagam o ISS em valor fixo, não precisarão apresentar tais documentos, pois trata-se de outra modalidade de cálculo (prevista no artigo 11 da LC 167/2010).

 

Declaração Eletrônica

Os contribuintes que desejarem permanecer ou ingressar, para o ano de 2013, no regime de pagamento do ISS em valor

 

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

Os contribuintes que desejarem permanecer ou ingressar, para o ano de 2013, no regime de pagamento do ISS em valor

 

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

Os contribuintes que desejarem permanecer ou ingressar, para o ano de 2013, no regime de pagamento do ISS em valor